SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEADES- AL

Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência - NAPD

• Quando foi fundada?

- No ano de  1999, para dar continuidade ao programa de atendimento a pessoa com deficiência.

• Objetivo

- Implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados

• Usuários

- Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas.

• Quais as ações/ Serviços prestados que o núcleo oferece?

- Divulgar as ações e programas sociais destinados as pessoas com deficiências;
- Emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação);
- Monitoramento aos municípios;
- Atendimento ao Público Alvo com seus encaminhamentos.

                                                PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL

Legislação:

Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

DECRETO 37.020 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

• Quem tem direito à carteira de passe livre intermunicipal?

- Pessoas com deficiência ou patologia crônica que esteja em tratamento médico, inclusive de reabilitação, ou frequentando escola especializada ou não, fora do município que reside.
- Tenha renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.

• Quais os dias de utilização da carteira de passe livre?

- A carteira de passe livre intermunicipal assegura a seu portador a gratuidade dos serviços de transporte prestados em dias úteis, por coletivos comuns que atendam a linhas intermunicipais dentro do território do Estado de Alagoas;
- A gratuidade não abrange os serviços prestados aos domingos, feriados e dias santificados ressalvada, a hipótese de necessidade consignada no espaço da carteira destinado a observações.

• Documentos necessários para solicitar o passe livre?

- Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento;
- Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;
- Documentação do responsável legal no caso de menor de idade.

• Como consigo o formulário para o passe livre?

- Os formulários para aquisição da carteira de passe livre intermunicipal podem ser encontrados nas instituições de tratamento ou na Secretaria de Assistência Social do Estado/NAPD

• PARA MAIORES INFORMAÇÕES:

Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência - NAPD (82) 3315-2876

FONTE: http://www.assistenciasocial.al.gov.br/programas-projetos/protecao-social-especial-1/napd