Após pleito da FACOMAR lei que isenta associações da taxa de TFLF é sancionada.

Por Bastidores 30/06/2020 - 12:21 hs

Apesar da pandemia o prefeito Rogério Teófilo vem sancionando leis que trazem benefícios econômicos as arapiraquenses. Esta semana, o gestor assinou a Lei n° 2.342/ 2003 que permite isenção da Taxa de Fiscalização de Licença de Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento das empresas constituídas sob a forma de Associações Privadas, sem fins lucrativos.

Essa isenção é um pleito de diversas associações comunitárias, assim como também da FACOMAR que é a federação responsável por auxiliar as mesmas.

As associações devem seguir os seguintes requisitos:

I- Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

São as empresas:

I – as associações profissionais ou de classe;

II – os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se constituírem sob a forma de associação;

III – as organizações não-governamentais – ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurídica da associação;

IV – os fundos garantidores de créditos;

V – os consórcios públicos de direito privado;

VI – as organizações da sociedade civil de interesse público, quando se constituírem sob a forma de associação;

VII – as unidades executoras (Programa Dinheiro na Escola), quando se constituírem sob a forma de associação;

VIII- as organizações indígenas quando se constituírem sob a forma de associação;

IX – as associações criadas pelos partidos políticos.